Nos próximos 45 dias, qualquer cidadão pode opinar sobre o conteúdo do projeto no site Cultura Digital
Se tudo hoje é colaborativo, por que um projeto de lei que definirá as linhas gerais para todas as decisões judiciais sobre a internet deveria ser diferente? Na quinta-feira, o Ministério da Justiça apresentou a minuta do Marco Civil da internet brasileira, um anteprojeto de lei com 34 artigos que estabelece direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações online. Nos próximos 45 dias, qualquer cidadão pode se cadastrar no site Cultura Digital e opinar sobre o conteúdo do projeto — é possível dar sugestões sobre cada parágrafo e até sugerir uma redação diferente para os artigos.
O Marco Civil não trata de crimes — ou seja, não há mudança com relação a fraudes virtuais ou pirataria. Ele estabelece quais são os direitos fundamentais dos internautas do país e define como princípios básicos a liberdade de expressão e o direito à privacidade e aos dados pessoais.
Você concorda com as propostas do marco civil da internet brasileira? Participe!
— Com a lei, as decisões judiciais não poderão ignorar esses princípios. O Marco Civil é um balizador — explica o gestor do projeto no Ministério da Justiça, Paulo Rená.
Segundo o advogado especializado em direito eletrônico Renato Opice Blum, mais de 200 projetos de lei referentes à internet tramitam no Congresso Nacional. A diferença é que o Marco Civil vem sendo melhor debatido pela sociedade — nos últimos 45 dias, foram 822 sugestões na página da consulta pública, que teve formato incomum por ter sido aberta sem um anteprojeto pronto.
— O projeto será um pontapé inicial para a criação de leis mais específicas — diz Blum.
A principal mudança prática é a forma como o internauta pode pedir a correção ou retirada de conteúdos ofensivos online. No marco legal, os provedores — sites ou serviços como o You Tube — têm a tarefa de fazer o meio campo entre quem reclamou e quem postou o conteúdo. Depois de encerrada a última parte da consulta, no site http://culturadigital.br/marcocivil/debate, Rená espera que o ministério envie o projeto à Câmara até o fim de junho, para ser aprovado ainda este ano.
ZERO HORA
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